| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2004 |
| Date | 2004-03-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 17 DE ABRIL DE 1998,QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS. (OBS - ALTERADA PELAS LEIS 1.615/02, 1.665/04 E 1.778/06) |
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Clmnrl Municip.! º... Estado do Espí rito Santo LEI MUNICIPAL N.º 1.665/2004 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º I .438, DE I 7 DE ABRIL DE 1998. O Prefeito Municipal de Domingos Mariins, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Ari. 129, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, o seguinte Lei: An. Iº - Fica oIIeracIa o Inciso II do Art. 15, da Lei MunicipaI n.º 1.438, de I? de abril de 1998. An. 2º - O Inciso II do Art. 15 da Lei Municipal n.º ] .438/98, possa o ter a seguinte redação: "Arf. I5 Inciso II - o infersh'cio— mínimo será de 24 (vinte e que-fm) meses, a contar da data da concessão da úIfima Progressão por me-recimemo.” Art. 3º — Esfo Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em conirúrio. Registe-se, Puinque-se e Cumpra-se. refeito Municipal Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268—1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239