norma nº 25/2006

Gâmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
ATO Nº 25, DE 30 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre a promulgação dos Projetos de Lei
nºs 28 e 29/2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso VI da
Lei Orgânica Municipal,
considerando a rejeição dos Vetos aos Projetos de Lei nºs 28 e 29/2006, de autoria
do Vereador Sérgio Batista Miranda, que tratam respectivamente de: “Cria a faixa de domínio
nas estradas municipais” e “Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de
Domingos Martins, incentivo fiscal às empresas que patrocinarem o esporte amador”,
consubstanciados nos Autógrafos nºs 35 e 36/2006,
considerando a ausência de promulgação em tempo hábil, do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, aos Projetos de Lei nºs 28 e 29/2006,
considerando a prerrogativa deste Presidente em efetivar a promulgação nesse
caso, amparado pelo art. 23, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Promulgar os Projetos de Lei nºs 28 e 29/2006, adotando as séries numéricas nºs
1807 e 1808 para efeito de identificação das leis, conforme informação do Poder Executivo
Municipal, sendo registradas nos Autógrafos nºs 35 e 36/2006 relacionados aos Projetos.
A publicação deste Ato e relativos Autógrafos será realizada por este Poder
Legislativo em seu quadro de avisos.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de agosto de 2006.
JÚLIO IA DOS SANTt
sidente
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