norma nº 2/2006

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ATO Nº 2, DE 29 DE MARÇO DE 2006, DA MESA DIRETORA
Autoriza participação do Presidente da Câmara e
servidor no “I CENSO LEGISLATIVO
BRASILEIRO”, em Brasília-DF.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 do Regimento Interno;
considerando a realização dos trabalhos para o desenvolvimento do “Programa Interlegis II”, com
objetivo de oficializar o projeto piloto que contemplou a Câmara Municipal de Domingos Martins
como a primeira no país a ser modernizada, 
RESOLVE: 
Autorizar o Presidente da Câmara Municipal Júlio Maria dos Santos e o servidor Juliano Rafael
Bringer Nunes a participarem do “I CENSO LEGISLATIVO BRASILEIRO”, que acontecerá nos
dias 5, 6 e 7 de abril de 2006, no Auditório Petrônio Portella – Senado Federal, em Brasília-DF.
Fica o vereador e o servidor incumbido de apresentar relatório circunstanciado sobre o
desenvolvimento do evento no prazo de quinze dias a contar da data do retorno da viagem.
O vereador e o servidor terão direito ao recebimento de diárias, conforme dispõem
respectivamente, as Resoluções nºs 2, de 29 de setembro de 1998, 15, de 5 de dezembro de 2003
e 2, de 5 de março de 2004, para custear despesas realizadas por ocasião do evento.
As despesas decorrentes com a execução do presente Ato correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias - Elemento de Despesa 3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica e 3.3.90.14.000 - Diárias-Civil.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de março de 2006.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
LOURIVAL BRAVIM
Vice-Presidente
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
1º Secretário