norma nº 1610/2002

Pmmoolizado sob o n,“. [ 55 S
Em-AL'MHÇDÁ,
.
Servidor
%%%&“ WWW/”ag amu/W- WW“
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ 1610/2002
INSTITUI PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA
OBESIDADE INFANTIL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Instituir Programas de
Prevenção e Tratamento da Obesidade Infantil.
Art. 2.º - As ações de prevenção consistirão, principalmente. na realização de
exposições, seminário, conferência e demais eventos que visem a divulgar, nos
diversos segmentos da sociedade, em especial, no meio estudantil, as causas,
consequências. modos de prevenção e tratamento da obesidade infantil, devendo ser
reaiizadas nas redes públicas de saúde e educação.
Art. 3.“ - A rede púbiica de saúde promoverá ações especificas ao tratamento
da obesidade infantil, em especial as que visem a reeducação alimentar, contando
com o acompanhamento de médicos, nutricionistas e psicólogos.
Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal promoverá em toda rede pública de
ensino, o incentivo à prática regular de atividades físicas.
Art. 5.“ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios
com entidades públicas e privadas, inclusive internacionais, visando ao nel
cumprimento desta Lei.
Art. 6." - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 7.“ — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, após sua publicação.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins - Espírito Santo r—cn nnoen nnn cnnn- [')-n dona,—VMA IDADYX _ :nv- [075 1739-1910