norma nº 1611/2002

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LEI MUNICIPAL N.º 1511/2002
INSTITUI O REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN, MEDIANTE CONVENIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN,
prestados à pessoa jurídica privada, sediada no Município ºu não, poder ser retido na fonte
pagadora.
Art. 2.º - A retenção na fonte do imposto de que trata esta Lei condiciona-se a
celebração de Convênio.
Art. 3.º - O Município poderá incumbir a fiscalização do Convênio à Associação dos
Municípios do Espírito Santo - AMUNES, entidade representativa dos Municípios do Estado
do Espírito Santo; constituida como pessoa jurídica, mediante remuneração de 5% (cinco por
cento) sobre a arrecadação do tributo retido mensalmente.
Art. 4.º - A pessoa jurídica conveniada ficará com a responsabilidade de repassar à
Associação dos Municípios do Espirito Santo — AMUNES, até o 15.º (décimoquinto) dia do
mês subsequente, o crédito tributário retido no mês anterior.
Parágrafo Único — A empresa conveniada, contratante do serviço tributável pelo
iSSQN, ficará desobrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, quanto a escrituração
de livros Escais e preenchimento das guias de recolhimento.
Art. 5.º - O Convênio de que trata esta Lei será proposto pelo Poder Executivo e
deverá ser aprovado pela Câmara Municipal por Decreto Legislativo.
Art. 6.“ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 09 de outub »:
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