norma nº 12/2004

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 12, DE 15 DE JUNHO DE 2004
Autoriza elaboração de alteração na Lei
Orgânica Municipal e Regimento
Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO cumprimento das metas inseridas no Caderno de Metas produzido
por esta Câmara Municipal durante o exercício de 2003;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a uma revisão nos textos da Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno, com a finalidade de adequá-los aos ditames
da Constituição Federal, realidade vivenciada no dia a dia das ações internas da
Câmara, bem como ao vernáculo e à melhor técnica legislativa, Resolve:
Autorizar a servidora Elma da Penha Hortolani, Secretária Geral Administrativa desta
Câmara, a elaborar alterações cabíveis nos textos da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno.
Os resultados da conclusão dos trabalhos previstos neste Ato serão encaminhados à
Mesa Diretora para os devidos trâmites legais.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de junho de 2004.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente