norma nº 1612/2002

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Somar
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º I.6I2/2002
ALTERA O ART. 1 .º DA LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 28 DE MARÇO DE 1988.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Esiado do Espíriio Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinie Lei:
Art. I.º - O art. 1 da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 1988, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"An. iº - As empresas permissionárias ou concessionárias da Sisiema de Transporie
Urbano e Rural de passageiros autorizados pelo Município ficam obrigadas a conceder a
isenção de pagamento de tarifa (: toda pessoa que conte mais de 65 (sessenta e çinco)
anos de idade, cadasirada pela Divisão de Tributação, delegando poderes a Fiscalização
de Rendas.”
Ari. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Mariíns — ES, 28 de nove
uiz Paganini
refeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro 22- Centro Domingos Martins- Espírito Santo
CEP 29260-000- Fone: (27)3268- 1344(P%);,F .,