norma nº 1615/2002

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.615/2002
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS iº, _2º, 3º, 4º E 5º AO ART. 22, DA LEI MUNICIPAL
N.º 1438/98 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129 inciso III, da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte Lei:
Art. Iº - Fica acrescentado ao Art. 22, da Lei Municipal nº 1.438/98 (Plano de Carreira e
Vencimentos do Magistério Público de Domingos Martins), os ªê Iº, 2º, 3º, 4º e Sº, conforme redução seguinte: ª'
”5 iº - Para fins do disposto nesta Lei, deline-se como carga horária básica, a carga horária
mínima correspondente ao vencimento-base, conforme definido no art. 26.”
”9 2ª - Estabelece-se como carga horária máxima de trabalho o limite de até 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, considerando-se o que exceder a carga horária básica, até o limite da carga
horária máxima aqui estabelecida, como Carga Horária Especial”. '
”ê 3º - O profissional efetivo do magistério público municipal em regime de carga horário
especial, além do vencimento-base, fará ius a um acréscimo correspondente ao efetivo exercício da
carga horária especial, proporcionalmente calculado com base no valor da hora estabelecida pela
carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas semanais.”
”& 4º - Sobre os valores pagos a titulo de carga horário especial, não incidirá qualquer
vantagem pessoal.”
”5 Sº — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar as condições de atuação
dos profissionais do magistério público municipal sob o regime de carga horário especial.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, I I de deze . :
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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