norma nº 1616/2002

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LEI MUNICIPAL N.º 1.616/2002
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS URBANAS DE TERRENOS
INFERIORES A 300,00M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS).
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado o aprovar desmembramento de
terrenos urbanos em dimensões inferiores aquelas estabelecidas nos artigos 8ª e 9º, da Lei
Municipal n.º 816/79.
Parágrafo Único — A presente autorização tem por fim regularizar os
desmembramentos de áreas inferiores a 300,00m2 (trezentos metros quadrados), área
urbana do Sede do município, nas sedes de Distritos, vilas e povoados.
Art. 2º - O interessado deverá requerer a regqurizaçõo de area, iuntondo uma planta
baixa do terreno, com suas respectivas divisas e confrontações.
Art. 3.º - As Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos e Municipal de
Finanças apreciarõo o pedido e encaminharão ao Prefeito Municipal para a decisão final.
Ari. 4.º - Esta Lei vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua
assinatura.
Art. 5.º — Revogam-se as disposições em contrario.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins —— ES, I I de dezeu- vfde 2002.
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