norma nº 1666/2004

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N." 1.666/2004
AUTORlZA DESMEMBRNWENTO DE ÁREAS URBANAS DE TERRENOS
INFERIORES A 300,00M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS).
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar desmembramento de
terrenos urbanas em dimensões inferiores aquelas estabelecidas nos artigos Bº e 9º, da Lei
Municipal n.º 816/79.
Parágrafo Único -— A presente autorização tem por fim regularizar os
desmembramentos de áreas inferiores a 300,00mº (trezentos metros quadrados), área
urbana da Sede do município, nas sedes de distritos, vilas e povoados.
Art. 2º - O interessado deverá requerer a regularização de área, juntando uma planta
baixa do terreno, com suas respectivas divisas e confrontações.
Art. 3-º - As Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos e Municipal de
Finanças opreciarõo o pedido e encaminharão ao Prefeito Municipal para a decisão final.
Art. 4.º — Esta Lei vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua
assinatura.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 26 de ma
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