| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.273/92, QUE REESTRUTURA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS E CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. (OBS - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.273/92, QUE JÁ FOI ALTERADA PELAS LEIS NºS 1.305/93,1.367/95, 1.416/97, 1.468/99). |
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v . ...... Prolomltzlm to. n.'z 5" ENLÁÃLQÁJM Estado do Espírito Santo LEI MUNICIPAL N.º 1.618/2002 ALTERA A LEi MUNICIPAL N.” 1273/92, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEtO AMBIENTE. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. Lº - 0 Art. 10, Inc. lil, Item 4, da Lei Municipal n.º 1273/92, passa a ter a seguinte redação e acrescido do Item 4—A, subitem 4-Ai: "Art. 10— Inc. iii — Secretaria Municipai de Agropecuária; 4-A — Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 4—Ai — Divisão de Meio Ambiente Art. 2.º - Os Arts. 38 a 39 da Lei nº 1273/92, passam a ter a seguinte redação: “Art. 38 —— A Secretaria Municipal de Agropecuária e' um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de Ação, 0 Planejamento, 0 Coordenação, (: Execução e o Controle das Atividades referente ao Agropecuário. ' “Parágrafo Único" — A Secretaria Municipal de Agropecuária executará as suas atividades através da Divisão de Apoio e Controie da Produção, com as atribuições definidas no Art. 40. ”Art. 39 — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e' um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referente ao Meio Ambiente.” ”Parágrafo Único” — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente executará as suas atividades, através da Divisão de Meio Ambiente com as atribuições definidas no Art. 4 i . Art. 3.“ - 0 Art. 4] ”caput" passa o ter a seguinte redação: ”Art. 41 — A Divisão de Meio Ambiente tem como âmbito de ação, a coordenação, o planejamento, a execução e o controle das atividades relativas ao Meio Ambiente e, especificamente:” Art. 4.º - Os recursos destinados à Secretaria de Meio Ambiente, serão previstos na Lei Orçamentária Municipal e as despesas decorrentes correrão por conta das dotações específicas, a partir de Oi de ianeiro de 2003, nos temos da Lei Federal n.º 4320/64. Art. 5.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto no Art. IO, Inc. |||, Item 4.2 da Lei n.º 1273/92. Registre-se, Publique-se e Cumpravse. Domingos Martins — ES, 1.4 de novembro de 200 Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268—1239