norma nº 1619/2002

Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.619/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, (: seguinfe Lei:
An. Lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar me o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixado no orçamento
de 2002, peIa Lei Municipal n.º 1576/2001, dedinado a atender a insuficiência de doiações
com a utilização de recursos definidos no Art. 43 e parágrafo da Lei 4320/64.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubíicação, revogadas as disposições
em conirório.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
.ro de 2002.
R
Domingos Madins — ES, 16 de de .-
I -n Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239