norma nº 1620/2002

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.620/2002
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129 inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte Lei:
Art. Iº - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Domingos Martins,
relativas ao exercício financeiro de 2003, constituindo—se de:
| — O Orçamento Fiscal reterente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta ;
|I — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vincuiados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: —
R$ I ,00
1 _ RECEITA CORRENTE ......................................................................... 1.9.861 .7oo,oo
1.1 — Receita Tributária ........................................................................... 1.4 73.000,00
i.2 - Receita de Contribuições ................................................................. 540.100,00
1.3 — Receita Patrimonial ....................................................................... 219.500,00
1.4 — Receita Industrial ........................................................................... 10.000,00“
1 .5 — Transferências Correntes ................................................................ I 7.526.000,00
1.6 — Outras Receitas Correntes ............................................................. 93.100,00
1 .7 — Dedução para o FUNDEF ............................................................. 1 830.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL ..................................................................... 318.300,00
2.1 — Operações de Crédito .................................................................. 125.300,00 %:
Rua Bernardino Monteiro, 22 Centro- Domingos Martins— Espírito 8306! CEP 292500130 Fone: (271 3268-1344 mem- Fax: (27I3268-1239 ;
Lei Municipal n.“ 1520/2002
Estado do Espirito Santo
2.2 — Alienação de Bens ......................................................................... 190.000,00
2.3 — Transferências de Capital ............................................................... 3.000,00
TOTAL DA RECEITA ............................................................................ 20.180.000,00
TOTAL DEDUÇÃO .............................................................................. 1 330.000,00
TOTAL GERAL ..................................................................................... 18.350.000,00
Art. 3º -_ A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixado:
| — No orçamento Fiscal em R$ 12.439.000,00 (doze milhões, quatrocentos e trinta e nove
mil reais).
II — No Orçamento de Seguridade Social em R$ 5.91 1 000,00 (cinco milhões e novecentos e
onze mil reais).
Art. 4º - A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa
de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes
desdobramentos:
DESPESA POR FUNÇOES - R$ 1,00
01 — Legislativa ................................................................................... 893.000,00
02 — Judiciário ...................................................................................... 129.000,00
04 — Administração .............................................................................. 2.109.000,00
08 — Assistência Social ........................................................................ 403.000,00
09 — Previdência Social ........................................................................ 433.905,00
10 — Saúde ........................................................................................ 3.558.000,00
12 — Educação .................................................................................. 5.425.000,00
13 — Cultura ...................................................................................... 483.000,00
15 — Urbanismo ................................................................................. 1.125.500,00
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo ?—
CEP 29260—000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-123m ;
Lei Municipal n.“ 'LBZDIZUUZ
17 — Saneamento ............................................................................... 202.500,00
10 _ Gestão Ambienial ........................................................................ 30.000,00
20 — Agrícuhura .................................................................................. 502.000,00
25 — Energia ...................................................................................... 300.000,00
26 — Transporte .................................................................................... 1 938.000,00
27 — Desporªro e Lazer ........................................................................... 89.000,00
28 - Encargos Especiais ......................................................................... 360.000,00
99 — Reserva de Contingência lPASDM .................................................. 359.595,00
99 — Reserva de Coniingência PMDM ...................................................... 9.500,00
TOTAL GERAL ..................................................................................... 18.350.000,00
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito 8 to _
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268—1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-123
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Lei Municipal n.“ 1.620I2002
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Estado do Espírito Santo
DESPESA POR ÓRGÃOS
R$ 1,00
PODER / ORGÃO RECEITA A COTA-PARTE TOTAL
CAPTAR FUNDEF
PODER LEGISLAHVO
CÁMARA 893.000,00 893.000,00
PODER EXECUTIVO
SECGAB 320.000,00 320.000,00
Ass. TÉCNICA 59.000,00 59.000,00
ASS. JURÍDICA 129.000,00 129.000,00
SECADM 1 325.000,00 1 325.000,00
SECFIN 668.000,00 558.000,00“
SECEDU 3.049.000,00 2.465.000,00 5.514.000,00
SECTUR 483.000,00 483.000,00
SECSAU 3.558.000,00 3.558.000,00
SECMAS 403.000,00 403.000,00
SECOBU 1 .628.000,00 1 .628.000,00
SECAGP 956.000,00 956.000,00
SECINT 1 504.000,00 1 504.000,00
IPASDM 890.500,00 890.500,00
RES. CONTING. PMDM 9.500,00 9.500,00
TOTAL ' 15.885.000,00 2.455.000,00 18.350.000,00 à»
Rua Bernardino Monteiro 22- Centro- Domingos Martins- Espírito San o ,
CEP 29260-000- Fone: (27) 32681344 (PABX)— Fax: (27) 3268—1239 ,
Lei Municipal n.” 152012002
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Estado do Espírito Santo
Art. 5º - O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Domingos Martins esta estimado em R$ 890.500,00 (oitocentos e noventa mil e
quinhentos reais).
Art. óº - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40 % (quarenta por cento) do total
da despesa fixado para o próximo exercício, de acordo com o art. 7º, item |, da Lei
Federal nº 4320/64, preservando e respeitando o mesmo percentual para o Poder
Legislativo e Instituto de Previdência.
b) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, dentro dos limites estabelecidos
pela legislação em vigor.
Art. 7º - O Poder Executivo estabelecera normas para a realização das despesas,
inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro
preconizado pela legislação específica.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de lº de ianeiro de 2003, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 19 de dezembro . :
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Sant .
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268—1239 [,