norma nº 1622/2002

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Sismmar
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1522/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS WTiNs A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇAO PUBLICA - COSIP.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faço saber que 0
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte Lei:
Art. 'Iº - Fica instituída a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública — COSIP destinada unicamente a custear a prestação dos serviços de operação,
manutenção e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Domingos
Martins.
Parágrafo Único. Define—se como iluminação pública, para fins de hipótese de
incidência da COSIP, o fornecimento de iluminação para ruas, praças, avenidas, túneis,
passagens subterrâneas, iardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuarios de transportes
coletivos, e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre acesso, de
responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante
concessão ou permissão, incluido o fornecimento destinado à iluminação de monumentos,
fachadas, fontes luminosos e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental,
localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, excluído o
fornecimento de energia elétrica que tenha por obietivo qualquer forma de propaganda ou
publicidade.
Art. 2º - O valor da contribuição será lançado com base na multiplicação das
aliquotas correspondentes às faixas de consumo constantes no Anexo I desta Lei, pela base de
calculo fixada em R$ 125,42/MWh (cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos
por megawatt-horo).
Parágrafo Único. Sempre que necessário, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
a atualização monetária da base de Cálculo.
Art. 3º - Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular
privada ou pública ao sistema de fornecimento de energia.
Parágrafo Único. Equipara -se ao contribuinte o proprietário, a titular do domínio útil
ou o possuidor a qualquer título de imóvel não edificado.
Art. 4º- Quando se tratar de imóvel edificada, a COSIF será lançada e cobrada
mensalmente por meio da conta de energia elétrica emitido pela concessionária OU por outra
forma, a critério do Poder Executivo.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins — Espírito Santo (“ED oaoemnnn _ Ennn- (')-n QORQ'.1 QAA !DARYM _ Fav- (971 ”1988.1920
Estado do Espirito Santo
Art. 5“ — Quando se tratar de imóvel não edificada, a COSIF será lançada
anualmente, no comet cio Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbano - iPTU, a
razão de R$ 0,54 [cinqãenta e quatro centavos de Real], por metro linear do testada voltada
para o logradouro, sendo devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro em que se
der o prestaçao dos serviços.
Parágrafo Úníoo. aplioar-se-a a COSIF as nonnaa relativas ao IPTU, especialmente,
no tocante às datas, formas e acréaoimoe por atraso de pagamento e inscrição em dívida
ativa.
Art. éº - Fica o Poder Execvtivo autorizado a firmar contrato com a concessionaria
de energia elétrica da Município para arrecadação da COSIF.
Art. ?“ - No caea de firmado contrato com a concessionária, devera a mesma
repaeear meneaimente o produto da arrecadação, para conta eepecífica em estabelecimento
bancario indicado peio Município, forneoendo, a esta, até o último dia útil do mês, o
demonstrativo do arreoadaoão, bem como as infomações cadastrais de interesse.
Art. Bº — Ficam revogadas as Leia Municipais que tratam da referida matéria.
An. 9“ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo aplicada aos fatos
geradores ocorridos a partir de tº de ianeira de 2003, nas ten-nae do art. 150, fil, ”b” da
Conetituição Federal.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingas Martins — ES, 30 de de -
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro - Domingae Martins - Espirito Santo
CEP 29200—000 — Fone: (2?) 3268-1344 (PABX) - Fax: (2?) 3200-1239
Estado da Eapíritn Santo
ANEXO I
Grupo: E
Classe: Residencial Baixa Renda
Faixa kwh
Kwhfmâs Fornecimento de tiuminuçãc- Pública O a 30 033% da tomºu 31 a 50 033% da tarifa
51 :: ?O 034% da Tarik:
?1 a 100 1,09% da tarifa
101 D 150 1,24% da tarifa
151 011313 1,41%dn1crrifa
Grupo: E
Classe: Residencial
Faixa ia.—zh
Kwhfmâs Fornecimento de Humimçúo Pública O o 3D 1 56% da farifu
31:35:13 1,4116111: farífa 51 a ?O 4,41% da harifu
F1 :: 100 6,23% da tarifa
1131 13150 9,00% da tarifa
151 a 200 12,34% da tarifa
2131 a 3130 16,05% da tarifa
331 a 4130 20,?ó% da tarifa
431 a 500 23,30% da tarifa
Acima de 500 25,50% da tarifa
Vemnish: ,“ Turíãtu 10,12% da tun-Hªn
da?/'
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingoa Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (2?) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
?%M M ªw D/fãzwáài
Estado do ESDÍIIID Santa
Grupº: E
Clone: Damaia Cíaaaea — Ex:-ein HurninnJçfm Públicª
Faina kwh
mame. Fam.-mm da Iluminnçún P.:-hum ] D :: 30 El ?Ú'B'E da harií'a 311155 ÉBÚ'Édni'miÍu 514131] “Rªdamªn- FI u'IÚD 12 Ellª-dc: Inril'u
um a 15-11 15 mar. da 'rm'ih
151 :: 2013 2D TESE da Tarifa 2D] :: EDU 23,30% da TuriÍ'ú
301 a 400 25,55% da mnh:
4D] [:| SDD É?,iÉÚÉdD Jr'lluºl'F'EI
Acima da SDD BBB:-"56 du lun'fu
Grupo: A
Classe: Residencial
Faixa kwh
Kwhfnúl an'mcimmp da JLumimgú-a Fú Hita Éh! 1ÚÚÚ 22 Lªri-"% da tarifa
IDG] :] &CÚÚ 4? 455% da hurih
Acima da SDUD «:S-3,52% da tarifa
Grupn: Fl.
Classe: Demais Classe: -- eme-ID Iluminaç㺠Pública
Faixa Iru-lh
Kwhfmh Fmimenh da Iluminação. Pública
______ Né mm 53,52% da mh mm naum ª_ffªªdwqrrh
acima de 5003 , lá?,áwadu tariíu
Rua B&mardinn Monteiro. 22 - Benim - Dumingua Martins - DEI:I 29250-500 - Fone: (2?) 3253-1344 (FÁ
cara——
Espirito Santo
X]! , Fax: (2?) SEEE—1239