norma nº 1538/2001

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LEI MUNICIPAL N.” 153812001
CRIA CARGOS COMISSIONADOS E ALTERA DISPOSIÇÓES DA LEI
MUNICIPAL N" 107039.-
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam criados 10 (dez] cargos comissionados de Agente Dosador de
Cloro — Classe “CC—1-Gª'de Norma 06. Anexos 01 e 02 da Lei Municipal nº 1.0704'89.
Art. 2“ — Ficam criados 50 (cinqiienta) cargos comissionados de Agente de
Serviços de Limpeza — Classe "CC-t-H” de Norma 06, Anarcs 01 e 02 da Lei
Municipal nº 1.07%9.
Art. 3” — Ficam criados 20 (vinte) cargos comissionados de Agente de Serviços
Básicos - Classe “CC—14” da Nonne 06, Anexos 01 e 02 da Lei Municipal nº 1 .0?0!89.
Art. 4“ - Fimm criados 10 (dez) cargos comissionados de Agente de Água e
Esgoto — Classe "CC—1-J” da Nonne 06, Anexos 01 e 02 da Lei Municipal nº 1070389.
Art. 5" - Ficam criados 15 (quinze) cargos comissionados de Agente Municipal
de Tributos —- Classe "CC-1-J” da Norma 06. Anexos 01 e 02 da Lei Municipal nº
1.070!89.
Art. Sº - Ficam extintos os cargos de Assessor Jurídico criados pela Lei
Municipal nº 1.0703'89 - Anexo 02 e Projeto de Lei nº 1.435!90 An. 25 de 16 de
fevereiro de 1998, o ArL 5“ da Lei Municipal nº 0014'99 (Secretaria Juridica],
Art. Tº - Ficam criados 03 (três) cargos comissionados de Coordenador
Jurídico — Classe "CC-4-A" da Norma 06. Anexos 01 e 02 da Lei Municipal nº
1.0701'69.
Parágrafo único - Os oergosde Coordenador Juridico. passam a integrar a
estrutura da Secretaria Técnica com denominação de DlVJUR.
Art. Bº - Fica criado 01 (um].çango de Chefe de Divisão de Gabinete. Classe
“CC—4” da Nonne 08, Anexos-01 e 02 de Lei Municipal nº 1.070.039.
Art. 9“ - Fio-m criadas e incluídas nos anexos 01 e 02 da Norma 6 e no Anexo
"F” da Norma ? da Lei Municipal nº 1070189 as Classes:
- “CC-t—G” com vencimentos de R$ 195,27;
- "CC-1-H” com vencimentos de R$ 223,58,
_ "CC—H” com vencimentos de R$ 273,8?;
_ "CC-1—J” com vencimentos de R$ 313,57; (É)
_ «CC-*A” com vencimentos de R$ 1.300,00. & _;ªª,
Rua Bernardino. Monteiro. 22 - Centro — Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 2684344 (PABX) - Fax: (027) 268—1239
Estado do Espírito Santo
Art. 10 - Os urges comissionados mencionados nos Arts. 1º e 2ª serão
promovidos por servidor com o Primeiro Grau Incompleto (1ª a 4' série). Art. 3“ e 4ª
Primeiro Grau Completo (1ª 3 aª série), Art.- Sª Segundo Grau Completo, Art. 7“ por
Advogado e o Art. aº Segundo Grau Compie'lo.
Art. 11 - As despesas damn-entes desta Lei correrão por conta das dotações
específlcas da Lei Orçamentária em execução no exercício fiscal corrente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiiuação. revogadas as
disposições em contrário.
Registre-ee. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 02 de abri 114.0-
lvan Lu' ' ganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteirp, 22 — Centro - Domingos Madina - Espirito Santo
CEP 29260—000 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239
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º Elo. Sam PM.-feitura “.!"ch de Domingos Barthes ESTRDO DO ESPÍRITO SANTO
RESUMO DR CRIMÃD DE CARGOS COHISSIONADOS
1ª Agente Dosador de Cloro 10 CC-1-G ' R$ 195,27 ªiwª
2ª Agente de Serviços de Limpeza ' 13 " CC-1-H R$ 223,58 SECOBU
? Agente de Serviços de Limpeza , nº cc-i-H R$ 223,55 SECTUR zº Mania de Serviços de L'rnpeze ' os GC—l—H R$ 223.55 SECÁGP
2“ Meme de Serviços de Linoez'o ' ' no “CCH—H R$ 223.55 SECSAU 2 Agente de Semços de Limoei— os GG1-H R$ 223.55 SECEDU
2ª Agente de Serviços de Lirnoeze zo CC—1-H R$ 223,53 SEC'NT 3ª Agente ue SeNiço Básico da CC—1-I R$ 273,87 SECTUR aº Agente ae Serviço assino ' " m cC—H R$ 213.5? SECAD" aº Agente de Servlço Básico 0: oo-i-i R$ 23.5? 35050“ 3“ Ageme de Serviço Básico as OC-1-I R$ 23.3? SEC—”MU 4“ Agente de Agua e Esgoto ' 10 oc-i-J R$ 313.5? SEººBU
5ª Agenie Municipalde Tributos 15 cc.-io R$ 313,5? ªEºF'N ?ª Conroenador Jurídico 05 MA R$ 1.300,04: sesta:
&“ Chefe de Divisão de Geoinete oi " 06-4- R$ 1.059,39 SEºGAB
Domingos Madina - ES. na de abri de enm. &
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