norma nº 12/2004

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
ATO Nº 0012, DE 15 DE JUNHO DE 2004.
AUTORIZA ELABORAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E
REGIMENTO INTERNO.
O Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO cumprimento das metas inseridas no Caderno de Metas produzido por esta
Câmara Municipal durante o exercício de 2003;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a uma revisão nos textos da Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno, com a finalidade de adequá-los aos ditames da Constituição
Federal, realidade vivenciada no dia a dia das ações intemas da Câmara, bem como ao vernáculo
e à melhor técnica legislativa, RESOLVE:
Autorizar a servidora Elma da Penha Hortolani, Secretária Geral Administrativa desta Câmara, a
elaborar alterações cabíveis nos textos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Intemo.
Os resultados da conclusão dos trabalhos previstos neste Ato serão encaminhados à Mesa Diretora
para os devidos trâmites legais.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, !5 de junho de 2004.
a Publicado na CMDM em [ 906 9 4
Nx pesando recem dio y
ivro 3Fs dei Verso
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR E
. . - 029
Presidente Servidor: Nesricala
Publicado no quadro da asface cia CMDM no periodo
do LO BE OLA +S) EM OS
Serádor responaáver
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cndmartinsOterra.com.br