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LEI MUNICIPAL N.º 1.667/2004
ALTERA—O ART. 4ª, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.592/02, DANDO-LHE NOVA
REDAÇAO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber
que 0 Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, o seguinie Lei:
Art. Iº - O art. 4º, da Lei Municipal n.º 1.592/2002, passará a ter a seguinte
redação:
”Art. 4º - O Conselho i'vk-rn-i'cr'ixaoil de Saúde de Domingos Martins (CMS/DM) é
composto de 16 (dezesseis) membros, distribuídos da seguinte forma—:
! — 01 (um) representante efetivo e 0? (um) suplente do Poder Executivo Municipal,
indicados por Portaria, assinada pelo Chefe do Executivo;
!! —— 01 (um) representante efetivo e Oi (um) supiente dos Prestadores de Serviços do
SUS, residentes no Município de Domingos Martins, vinculados à Secretaria Municipal de
Saúde;
m — 02 (dois) representantes efetivos e 02 (dois) suplentes dos Profissionais de
Saúde com sede neste Município, escolhidos em assembléia convocada pelo Chefe do
Executivo exclusivamente para esse fim, com cópia do Ato enviado para cr Secretaria
Municipal de Saúde;
N — 04 (quatro) representantes efetivos e 04 (quatro) suplentes das Entidades
Representativas dos Usuários, indicados pelas entidades estabetecidos no Município de
Domingos Martins.
Art. 2º - Esta Lei entra. em vigor na data de suo publicação, revogadas os
disposições em contrário. '
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 26 de m. - /
' refeito Municípal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239