norma nº 1542/2001

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ 15432001
AUTORIZA CELEBRACAO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA com o INSTITUTO CAPIXABA DE
PESQUISA, ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -
INCAPER.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei;
Art. 1“ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação Financeira e Administrativa com O instituto Capixaba de
Pesquisa. Assistência Técnica e Extensão Rural — INCAPER.
Art. 2º - O valor do Cºnvênio de que trata o artigo tº desta Lei é de R$ 1.000,00
(um mil reais) mensais.
Art. 3º - O prazo do Convênio é de 02. (três) anos e 11 (onze) meses. retroativo
& 1ª de fevereiro de 2001. ou seja dentro do mandato da atual administração,
colocando a disposição da Conveniada 02 (dois) funcionários. sendo 01 (um)
Recepcionista e 01 (um) Técnico Agrícola.
Art, 4“ - A conveniada deverá prestar contas mensalmente das despesas
realizadas, ficando a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente,
responsável pela fiscalização do cumprimento e das disposições desta Lei.
Art. Sº — As despesa decorrentes desta Lei, correrão por oonta da seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Agropecuária Meio Ambiente
1100004181112416
3.2.3.1.00.0.D — Ficha 591
Art. 6“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1ª de fevereiro de 2001, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 11 de abril demo—trª!
Ivan Luiz Pa ! .
Prefeito Municipal é lª ª
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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