norma nº 9/2006

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006
Fixa prazo de vigência dos contratos de
estágios dos estudantes com a Câmara
Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JÚLIO
MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Os contratos de estágios dos estudantes firmados com a Câmara
Municipal, terão um prazo de vigência fixado entre o dia primeiro de janeiro e trinta e um de
dezembro de cada exercício.
Parágrafo único. O prazo acima fixado será aplicado aos contratos de estágio
que estão em vigência.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, em 24 de novembro de 2006.
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