norma nº 1543/2001

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Servidor
Estado do ESpirito Santo
LEI MUNICIPAL N º 154312001
AUTORIZA A CELEBRAR CONVENIOS SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo. faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei;
Art. 1“ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios
sobre o estagio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, de 2" grau regular e
supletivo (? grau ). com as escolas públicas e partimlares. e faculdades.
Art. zº - Considera-se estágio curricular, para efeitos desta lei, as atividades de
aprendizagem social. proiissíonat e cuttural. proporcionadas ao estudante pela participação em
situações reais de vida e trabalho do seu meio, como complemento do ensino e de
aprendizagem académica.
Art. aº - A realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará,
vinculo empregatício de qualquer natureza.
Parágrafo único - O termo de compromisso será celebrado entre os estudantes e a
parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com interveniência de instituição de
ensino, e constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistencia de
vínculo empregatício.
Art. 4" - Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada ao estudante qualquer taxa adicional
referente às providencias administrativas para a obtenção e realização do estágio curricular.
Art. 5“ - A jornada de atividades em estágio. a ser cumpn'da pelo estudante. bem como
o pagamento de remuneração mensal ao estagiário eerá:
- Ensino Médio e Supletivo — 04 (quatro) horas — 50% (cinquenta por cento) do salário
minimo vigente no país;
- Nivel Superior - 04 (quatro) horas — 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no
pais;
Parágrafo único - O estagiário deverá estar obrigatoriamente coberto por seguro contra
acidentes pessoais.
Art. liº - O estagiário deverá estar obrigatoriamente. matriculado e n'eqtlentando &
escola. devendo a instituição conveniada encaminhar relatório de notas bimestralmente.
Parágrafo único - O aluno que obtiver nota abaixo de media no bimestre terá contrato
rescindido automaticamente.
em contrário. ' Art. 7“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES. 11 de abril de
lvan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino. Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (027) 268-1344 (PABX) - Fax: (02?) 268—1239