| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-01-05 |
| Ementa | ANULA O PROJETO DE LEI Nº 88/2006 E O AUTÓGRAFO Nº 78/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS NA CÂMARA MUNCIPAL. |
| native_id | 1221 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000 Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396 www.camaradomingosmartins.es.gov.br cmdmartinsQcamaradomingosmartins.es.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº |, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 Anula o Projeto de Lei Nº 88/2006 e o Autógrafo Nº 78/2006, que dispõe sobre a criação de órgãos e cargos na Câmara Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art 1º Ficam anulados o Projeto de Lei Nº 88/2006, de autoria da Mesa Diretora é seu respectivo Autógrafo Nº 78/2006, que dispõe sobre a criação de órgãos e cargos na Câmara Municipal. Art 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2007. Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de janeiro de 2007. RICARDO SAL) Presideme