norma nº 2/2007

Estado da Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2007
Anula à Sessão Extraordinária realizada no dia
16 de janeiro de 2007,
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art, 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art 1º Ficam anuladas todas as decisões adotadas no curso da 2º sessão
extraordinária realizada no dia 16 de janeiro de 2007, em virtude da convocação do Senhor
Prefeito Municipal na forma do OF Nº37/2007/PMDM/SECGAB.
Parágrafo único A anulação de que trata o presente artigo é devido a
acorrência de erro formal praticado na condução dos trabalhos plenários.
Art. 2º Fica autorizada a realização de nova sessão extraordinária neste dia
dezesseis de juneiro de dois mil e sete que receberá 2º edição, a fim de apreciar matérias objeto
de convocação.
Art, 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor no dia 16 de janeiro de 2007.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de janeiro de 2007.
RICARDO SA! Y
Presidente