norma nº 4/2007

Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2007, DE 9 DE MARÇO DE 2007
Acolhe Veto Total apresentado uv Projeto de Lei
nº 78/2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art 1º Fica mantido o Veto Total apresentado pelo Prefeito Municipal ao Projeto
de Lei Nº 78/2006, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos servidores
públicos municipais folga remunerada na data de seu aniversário.”
Art 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor após decorridos dois dias da data
de sua publicação..
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de março de 2007.
RICARDO SAL
Presidente