norma nº 6/2007

Estado do Espirito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 9 DE MARÇO DE 2007
Rejeita o Veto Parcial do Prefeito Municipal
apresentado ao Projeto de Leinº 79/2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Parcial apresentado pelo Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei Nº 79/2006, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Domicílio
Social”, destinado a fornecer condições de moradia a pessoas de baixa renda”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor após decorridos dois dias da
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de março de 2007,
RICARDO SAL!
Presidente