norma nº 5/2007

Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta! 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
www.camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartinsGcamaradomingosmartins.es.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 9 DE MARÇO DE 2007
Rejeita o Veto Parcial do Prefeito Municipal
apresentado ao Projeto de Leinº 77/2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, é eu,
RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art 1º Fica rejeitado o Veto Parcial apresentado pelo Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei Nº 77/2006, que “Torna obrigatório que todos os imóveis comerciais tenham em
suas dependências sanitários disponíveis para a utilização do público.”
Art, 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor após decorridos dois dias da
data de sua publicação,
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de março de 2007.
RICARDO SAL
Presidente