norma nº 12/2007

Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 9 DE MARÇO DE 2007
Institui filiação à FORTESUL — Associação dus
Câmaras do Grande Sul do Estado do Espírito
Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art, 1º Fica instituída a filiação da Câmara Municipal de Domingos Martins à
FORTESUL — Associação das Câmaras do Grande Sul do Estado do Espírito Santo, obedecidas
as normas contidas no Estatuto da Associação.
Art. 2º Com a filiação, a Câmara Municipal repassará mensalmente à
FORTESUL a contribuição de 1 (um) salário mínimo vigente no País, nos termos do Art. 5º do
Estatuto da Associação.
Parágrafo único As despesas decorrentes deste artigo correrão à conta
3,3.50.41.000 — Contribuições.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, em 9 de março de 2007.
RICARDO SALE
Presidente