norma nº 13/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 9 DE MARÇO DE 2007
Acrescenta dispositivos à Resolução Nº 8, de 29 de
dezembro de 2000 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, RICARDO
SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art 1º Acrescenta-se ao Título V, Capítulo I do Regimento Interno, os dispositivos
abaixo transcritos.
“Art. 158-A A Câmara Municipal poderá realizar sessões ordinárias itinerantes, nas Sedes dos Distritos
do Munic com a finalidade de dar conhecimento às comunidades sobre o desenvolvimento das
atividades legislativas.
Parágrafo único O recinto destinado à realização das sessões referidas no presente artigo deverá
oferecer condições necessárias ao funcionamento dos trabalhos.”
“Am. 159-A As sessões ondinárias itinerantes serão realizadas semestralmente, por meio de convocação
feita peto Presidente da Câmara aos Vereadores”
"Ar. T6U-A O presidente da Câmara dará conhecimento de ofício à comunidade, com antecedência
mínima de quinze dias, quanto a data e horário da realização da sessão”.
“Art, I61-A Aplica-se às Sessões Ordinárias Itinerantes, as disposições do Regimento Interno, a disciplina
das Sessões Ordinárias. "
“Art, 162-4 Após a promulgação desta Resolução a Secretaria da Câmara distribuirá cópia da mesma para
ser afixada em locais públicos nos Distritos”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação,
Câmara Municipal de Domingos Martins, em 9 de março de 2007.
RICARDO SALE!
Presidente