norma nº 14/2007

Estado do Espirito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 14, DE 9 DE MARÇO DE 2007
Altera o art. 150 da Resolução nº 8 de 29 de
dezembro de 2000 - Regimento Interno, acrescenta
Parágrafo único e incisos e o art. I50-A.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso Y, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 150 da Resolução nº 8, de 29 de dezembro de 2000 passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único, incisos € o art. 150-A:
“Art, 150 A Câmara realizará três sessões ordinárias mensais, conforme calendário definido
pelo Presidente, com a duração máxima de três horas, podendo ter um intervalo de quinze
minuios entre o término do expediente do dia e o início da ordem do dia.
Art. ISO-A A partir do exercício de 2009 o número de sessões ordinárias será fixado em quatro
realizações mensais.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, em 9 de março de 2007.
RICARDO SALI
Presidente