norma nº 1545/2001

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LEI MUNICIPAL N.“ 15452001
INSTTFUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE RENDA MÍNWIA VINCULADA Ã
EDUCAÇÃO— "BOLSA ESCOLA“.
O Prefetto Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele saeiona a seguinte Lei;
Art. 1“ - Fica criado o Programa de Renda Mínima vinculada à educação — "Bolsa
Escola” com o objetivo de incentivar e viabilizar a permanência das crianças benenciárias na
rede escolar e oferecer ações sócio-educativas, em horário complementar.
Mt. 2ª - Os recursos da União, originário do Programa Nacional de Renda Mínima
vinculada à educação — “Bolsa Escola”, criado pela Medida Provisória nª 2.1d-D de 13 de
fevereiro de 2001. serão destinados exclusivamente às familias que preencherem as seguintes
condições. cumulativamente:
! - Ter renda familiar per capita inferior a melo salário mínimo;
lt- Ter filhos erou dependentes entre 06 e 15 anos matrlculados em estabelecimentos de
Ensino Fundamental;
III - Comprovação de residência no Município.
& 1"I - Considere-se família a unidade nuclear, eventuaimente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuem laços de parentescos que forme um grupo doméstico, vivendo
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
5 2ª - Serão computados para calculo de renda famlllar os rendimentos de todos
membros adultos que compõem a familia, inclusive os valores concedidas por programas
federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais. tais como providencia rural. seguro
desemprego e renda mínima e idosos e (tendentes, bem como programas estaduais e
municipais de complementação pecuniária.
Art. 3º — No âmbito deste Município, caberá a Secretaria Municipal de Educação e
Esportes, a implantação e execução do programa ora instituido.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a atribuir as competências de
acompanhamento de controle do programa, ao Conselho Municipalde Educação
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes e o Conselho Municipal de
Educação devem trabalhar em parceria na execução do programa.
Art. 6" - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes e ao Conselho Municipal de
Educação competem à elaboração de normas que disciplinerão os mecanismos de inscrição e
seleção das famílias, bem como de exewção do Programa, de acordo com os critérios
estabelecidos nesta Lei, na Medida Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro de 2001 e
subsequentes.
Art. 7“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retrogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publiquese e Cumpra-se.
Domingos Martins- ES, 11 de abril de2
Prefeito Municipal!
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