norma nº 1546/2001

Promoolzndo sob o n.':__FDZíZ_
Em. 23 L.DHJM
?WWÉQWQW Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ 154432001
DISPÓE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS
SITUADAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, OCUPADA POR PDSSEIROS A TÍTULO DE
ENFITEUSE OU AFORAMENTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Eepín'to Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eie sacione & seguinte Lei;
Art. 1" - Os titulares de ennteuse ou aforamento de área urbana pertencente ao
Município de Domingos Martins, poderão resgata-ias, apos 10 (dez) anos de
constituídos. mediante pagamento de um Iaudâmio de 2,5% (dois e meio por cento),
calculado sobre o valor inserido no Cadastro Imobiliário Municipal
Art. 2“ - O direito de resgate em favor do enfiteuta é irrenunciável a assegurado
pelo Art. 693, do Código Civil Brasileiro.
Art. 3º - O onfrteuta poderá quitar o valor do Ieudêmio de uma só vez ou em três
parcelas iguais (terra nua], ficando certo que a transmissão só se processará, após a
comprovação da inteng quitação junto aos cofres da tesouraria municipal.
Art. 4“ — Sem prejuízo do que estabeiece & Lei Municipal nº 1238/92, (Código de
Obras), 0 Poder Público Municipei poderá aprovar áreas urbanas menores que 300,00
m2 (trezentos metros quadrados) e que se enquadrem perfeitamente dentre aquelas &
que se refere o Art. 1º,
Art. 5“ - As despesas com o pagamento do registro e da averbação no cartório
próprio, correrão por conta do enriteuta.
Art. Gº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 583, de 27 de fevereiro de 1973.
Registre-se. Publique-se & Cumpre-se.
Domingos Martins - ES, 11 de abriu;
/...
lvan Luíz aganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (0271 268—1344 (PABX) - Fm" (na?) 9654-19.10