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LEI MUNICIPAL N.“ 154812001
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A A.P.A.E. DE VENDA
NOVA DO IMIGRANTE —- ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espirito Santo. faz saber que a
Cámara Municipal aprovou e ele sadona a seguinte Lei;
Art. 1" — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal amorizade & celebrar Convênio de
Cooperação Financeira. mediante repasse. com a entidade APAE. — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais. para custeio de despesas com alunos que freqúentam & Escola de
Educação Especial “Jutta Batista de Silva”, em Venda Nova do Imigrante — ES.
Art. 2“ - O vaíor do Convênio será de R$ 1.061,44 (um mii. sessenta e um reais e
quarenta e quatro centavos). por mês, retroativo & 02 de abril de 2001.
Art. 3º - O Convênio fixará as condições para o repasse dos recursos financeiros, os
prazos e demais requisitos para a prestação de contas.
Art. 4“ - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
- Secretaria Municipal de Ação Social
- 0900015814872085
- 3.2.3.1- Ficha 40?
— Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins — ES. 08 de maio de 200
Rua Bernardino. Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 2658-1344 (PABX) - Fax: (02?) 268—1239