norma nº 17/2007

Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 17, DE 11 DE MAIO DE 2007
Altera o art. 52 da Resolução nº 8, de 29 de dezembro de
2000, acrescenta parágrafos IA, 27A, 37A e 3º-B, altera
os artigos 71, 136 acrescentando o parágrafo único e 137
acrescentando o parágrafo 4º, acrescenta os artigos I52 À
e B, seus desdobramentos e o Capítulo IV-A com seus
artigos 218-A e seus parágrafos — Regimento Interno.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, RICARDO
SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgênica Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Oart. 52 e parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução nº 8, de 29 de dezembro
de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de quatro parágrafos 1º-A, 2º-A, 3º-A e 3º-B:
“Art. 52 As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros
para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
$7” Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante interesse para vida
pública, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
SIA A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenária se
não for determinada por um terço da totalidade dos membros da Câmara.
52º A Comissão Parlamentar de Inquérito, que poderá atuar também durante o recesso
parlamentar, terá prazo de cento e vinte dias e se necessário, prorrogável por igual prazo, mediante
deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
S2A O requerimento que solicitar a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito será apreciado na mesma sessão de sua apresentação.
SIA A Comissão Parlamentar de Inquérito terá três membros efetivos, podendo admitir dois
suplentes e será constituída por Ato da Presidência, que nomeará os membros desta Comissão, após
indicações, respeitada a proporcionalidade partidária.
$3-B Escolhidos os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão
no mesmo dia, o Presidente, Relator e Secretário.
sa No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão
Parlamentar de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, desde
que estejam presentes o Presidente e o Relator.
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85º A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá incumbir qualquer de seus membros, para a
realização de sindicâncias ou diligencias necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à
Mesa.
86º A Comissão Parlamentar de Inquérito valer-se-á, subsidiariamente, das normas contidas no
Código de Processo Penal.
87” Ao término dos trabalhos a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará ao Presidente
da Câmara Municipal relatório circunstanciado com suas conclusões que será apresentado ao Plenário
para aprovação, o qual poderá determinar seu encaminhamento; (NR)
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Hi -
Art. 2º Ficam acrescidos à Resolução nº 8, de 2000, o seguinte art. 52-A e seus
parágrafos 1ºe 2ºe o art. 52-B e seus incisos 1, HI, [Il e IV.
“Art. S2-A A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á nas dependências da Câmara Municipal,
cabendo ao Presidente da Comissão determinar a data e horários das reuniões.
87º O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito poderá requisitar ao Presidente da
Câmara, servidores para secretariarem os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.
82º Em caso excepcional, e devidamente justificado, poderá o Presidente da Comissão
Parlamentar de Inquérito requisitar vo Presidente da Câmara o assessoramento dos trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito, por profissionais técnicos na matéria em exame, desde que a
Câmara não disponha de sal servidor em seu quadro, observada a existência de recursos orçameniários e
financeiros. (NR)
Art, 52-B No exercício de suas atribuições e no interesse da investigação, poderá, ainda, a Comissão
Parlamentar de Inquérito, por meio de seu Presidente:
!- determinar as diligências que se fizerem necessárias aos trabalhos da Comissão Partamentar de
Inquérito;
H — convocar e tomar depoimento de autoridades municipais, bem como qualquer cidadão, intimar
testemunhas e inquirí-las sob compromisso;
HH — requisitar dos responsáveis pelas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas
e exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos seus
trabalhos;
!V — requerer a intimação judicial ou juízo competente e nos termos da legislação pertinente,
quando do não comparecimento do intimado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito.” (NR)
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Art,3* Oart. 7] da Resolução nº 8, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 É de até sessenta dias úteis o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a
contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente. (NR)
Art. 4º O artigo 136 da Resolução nº 8, de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescido do parágrafo único:
“Art. 136 Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que
determinará a sua tramitação no prazo de até trinta dias, observado o disposto neste Capítulo.
Parágrafo único Verificada a importância e conveniência administrativa da proposição o
Presidente da Câmara poderá encaminhá-la a Comissão competente, para ser analisada antes de seguir
para o Plenário.” (NR)
Art. 5º O artigo 137 da Resolução nº 8, de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescido do parágrafo 4º;
“Art. 137 A proposição que consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto
substinetivo, quando tida pelo secretário durante o expediente, será encaminhada ao Presidente da
Câmara que terá o prazo de até trinta dias para remetê-la as Comissões competentes para os pareceres
técnicos.
sr
s2º
33º .
54” Concluídos os estudos e trâmites sobre a proposição o Plenário terá trinta dias para julgar.”
(NR)
Art 6º Ficam acrescidos à Resolução nº 8, de 2000, o seguinte Capítulo IV-A, arts. 218-
Ae 218-B, com seus desdobramentos:
“CAPÍTULO IV-A
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 238-A A Câmara poderá realizar Audiências Públicas com entidades civis ou filantrópicas sem fins
lucrativos, para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse
público relevante, mediante proposta de qualquer Vereador, ou por meio das Comissões Permanentes ou
a pedido de entidade interessada.
$1º Aprovado o requerimento propondo a audiência pública o Presidente da Câmara selecionará,
para serem ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e participantes, encaminhando ao
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Cerimonial da Câmara para organização dos trabalhos e expedição dos convites.
82º A audiência pública será realizada por meio de sessão especial.
83º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, de um tempo que será
estabelecido pelo Presideme da Câmara, prorrogáveis se necessário, não podendo ser aparteado.
84º Caso o expositor se desviar do assunto ou perturbar a ordem dos trabalhos, o Presidente da
Câmara poderá advertí-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua tirada do recinto.
85º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, desde que previamente
autorizado pelo Presidente da Câmara. (NR)
Art. 238-B Os pronunciamentos da audiência pública serão lavrados em ata, e em relatório que será
divulgado posteriormente.” (NR)
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, em 11 de maio de 2007.
RICARDO
Presidente