norma nº 10/2004

EMENDA N.º 10, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Orgânica Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do
Inciso III do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei
Orgânica:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Domingos Martins passa a vigorar com as alterações
em seus dispositivos, acrescidos e revogados, na seguinte conformidade:
“Art. 10(...)
§ 1º A Câmara Municipal é composta de nove Vereadores, conforme Resolução nº 21.702, de 2
de abril de 2004, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral.”
“Art. 15 A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação dos projetos de
lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.”
Art. 2º Fica revogada a Emenda Constitucional nº 1, de 9 de outubro de 1992.
Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 10 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º O art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º e 2º:
“Art. 20 No ato da posse e no término do mandato, os vereadores farão declaração de bens, que
será registrada e arquivada na Câmara Municipal.
§ 1º - O Vereador que deixar de apresentar a declaração de bens, no dia da posse, não
receberá o subsídio relativo ao primeiro período da sessão legislativa do exercício.
§ 2º - O Vereador que deixar de apresentar a declaração de bens, até o dia 20 do mês de
dezembro do ano em que se der o término da legislatura, não receberá o subsídio relativo aquele
mês.”
“Art. 21. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, primeiro Vice-Presidente,
primeiro Secretário, segundo Vice-Presidente e segundo Secretário.”
“Art. 22.(...)
VII – enviar ao Tribunal de Contas Estadual, até o dia trinta e um de março as contas do
exercício anterior.”
“Art. 25(...)
VIII – julgar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal e apreciar os relatórios sobre a
execução dos Planos de Governo;
XIII – convocar o Secretário Municipal para prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para
comparecimento;
XIV – fixar, antes das eleições, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos
Secretários municipais, em cada legislatura, para vigorar na seguinte, sujeito aos impostos
gerais, inclusive os de renda e os extraordinários.
XX - conceder título de cidadão martinense ou qualquer outra honraria, a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município, observados para o caso de
concessão de título de cidadania, o disposto na Lei Municipal nº 1.684, de 26 de agosto de
2004.”
Art. 5º Ficam revogados os incisos XVIII e XXIX do art. 25.
“Art. 26 No início de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, às dezessete horas e trinta
minutos, em sessão solene de instalação, sob a presidência do vereador mais votado entre os
presentes, o mais idoso, ou aquele que tenha recentemente exercido o cargo de presidente, os
Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Parágrafo único Para fins de recebimento do subsídio, considerar-se-á como em exercício o
Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.”
Art. 6º A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescida dos seguintes artigo e Parágrafo
único;
“Art. 27-A. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal através de projeto de
lei, com a sanção do Prefeito, no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições
municipais, para vigorar na legislatura subseqüente, observado o disposto na Constituição
Federal e na Lei Orgânica Municipal, determinando-se o valor em moeda corrente no País,
vedada qualquer vinculação, podendo ser atualizado na mesma ocasião em que ocorrer a
atualização da remuneração dos servidores públicos municipais, respeitados os limites
constitucionais.
Parágrafo único Poderá ser fixado em lei, o pagamento de sessões extraordinárias convocadas
nos períodos de recesso parlamentar.”
“Art. 43(...)
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos
§§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao
Vice-Presidente fazê-lo no mesmo prazo.”
“Art. 45 Os projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo, que receberem parecer
contrário de todas as comissões, serão tidos como rejeitados, sendo desnecessária a anuência do
Plenário.”
Art. 7º O art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º e 2º:
“Art. 52. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas Estadual sobre as contas prestadas
anualmente pelo Prefeito Municipal, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
Vereadores.
§ 1º A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito Municipal, no prazo de noventa dias, a
contar do recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
§ 2º As contas prestadas pela Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Contas.”
“Art. 53. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante
todo o exercício no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para
consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.”
“Art. 64 Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal,
através de projeto de lei e sancionado pelo Prefeito, até trinta dias antes das eleições municipais,
para vigorar a partir do exercício subseqüente, sujeitos aos impostos gerais, inclusive os de
renda e os extraordinários.
Parágrafo único No caso da não fixação dos subsídios no prazo estabelecido no presente artigo
prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano do exercício em que se der a eleição,
sendo o valor atualizado monetariamente pelo índice de aumento ou reajuste concedido aos
servidores públicos municipais, respeitado os limites constitucionais.”
Art. 8º Fica revogado o art. 65.
Art. 9º Fica acrescentado ao Capítulo II, do Título II, a seguinte Seção V seguido do art. 76-A:
“Seção V
Do subsídio dos Secretários Municipais”
“Art. 76-A. O subsídio dos Secretários Municipais será fixado pela Câmara Municipal através
de projeto de lei, sancionado pelo Prefeito Municipal, até trinta dias antes das eleições
municipais, sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e os extraordinários.”
“Art. 97. O servidor será aposentado na forma que dispuser os dispositivos da Seção III da
Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 10. Ficam revogados o inciso II, as alíneas a, b, c, e d do inciso III e o § 1º do art. 97.
“Art. 98. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude
de concurso público.”
Art. 11. O Ato das Disposições Transitórias, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 7º-A: 
“Art. 7º-A. Após quinze dias do término das eleições municipais, o Prefeito Municipal atual
deverá constituir uma Comissão de Transição de Governo, composta do Secretário Municipal
de Administração, do Secretário Municipal de Finanças, de um Assessor Jurídico e de um nome
indicado pelo Prefeito recém-eleito, com a finalidade de organizar a política de transição
administrativa, disponibilizando ao futuro Prefeito, toda a documentação e demais providências
estabelecidas nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Resolução Nº 200, de 26 de outubro de 2004,
do Tribunal de Contas Estadual.”
Art. 12. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2004.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
EDIVALDO ALFREDO MEYER
Vice-Presidente
ADIMAR ALVES DE SOUZA
1º Secretário