norma nº 3/1992

sá
o
DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 09 DE OUTUBRO DE 1992
Modifica redação do Paragrafo unico do Artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal.
A Mesa da Camara Municipal de Domingos Martins, Estado do -
Espírito Santo, nos termos do art. 38, 5 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga
a seguinte emenda ao texto constitucional:
Parâgrafo único - Não serã admitido aumento da despesa previs
ta nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nem nos de compe
tência exclusiva da Mesa da Camara Municipal ressalvadas as hipóteses previstas
nos $$ 29 e 3º, do art. 130".
o
Camara Municipal de Domingos Ma sí A9 de outubro de 1992.
10/VICE-PRESIDENTE
JOSIANE K. WERNERSBACH SIMON
12 SECRETÁRIA
Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Imingos Martins em: 09 de outubro de 1992 ,
no Livro Nº 01 de registro de Emendas Constitucionais, Folhas 3, Frente e Publi
cada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 09 de outubro de 1992........
ELMA DA RTOLANI
DIRETORA DA SCMDM