norma nº 1549/2001

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ 154932001
AUTORIZA A EQUIPARAÇÃO oo PISO SALARIAL Ao SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Cámara Municipal aprovou e ele saciona & seguinte Lei;
Art. 1ª — Fica o Chefe do Poder Público Municipal autorizado e complementar o
piso salarial dos Funcionários Públicos Municipais que se enquadram no Anexo C.
Classe A, Padrão 1. o percentual de 5,52 (cinco virgula cinquenta e dois por cento),
em razão do Salário Mínimo Nacional decretado & partir de 1ª de abril ao ano em
curso.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de abril de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
_,_,_..
Domingos Martins - ES. 08 de maio - Enii .
Prefeito Municipal
Rua Bernardino. Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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