norma nº 4/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4, DE 09 DE OUTUBRO DE 1992
Modifica redação do Artigo 3º do Ato das Disposições -
Transitorias da Leí Orgânica Municipal e acrescenta os -
Íncisos I, Il e III.
A Mesa da Camara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito -
Santo, nos termos do art. 38, $ 2º da Lei Organica Municipal, promulga a seguin
te emenda ao texto constitucional:
“art. 39 - O Prefeito Municipal enviarã à Câmara Municipal -
projeto de lei:
I - do plano plurianual para vigência ate o final do pri
meiro exercício financeiro do mandato do Prefeito Municipal subsequente, ate -
quatro meses antes do encerramento do primeiro exercicio financeiro de cgda man
dato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - de diretrizes orçamentárias ate oito meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento-
do primeiro período da sessão legislativa;
III - do orçamento anual até três meses antes do encer
ramento do exercício financeiro e devolvido para sanção atê o encerramento da -
sessão legislativa”.
Câmara Municipal de 2 de outubro de 1992.
a
sesta asma SIMON
14 SECRETÁRIA