norma nº 5/1992

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CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 09 DE OUTUBRO DE 1992
Modífica o Artigo 7º do Ato das Disposições Transitórias
da Lei Organica Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, nos termos do art. 38, $ 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguin
te emenda ao texto constitucional:
"Art. 7º - O Municipio instituiráã, no prazo de cento e
vinte dias, plano e programa de previdência e assistência social mencionado no
art. 112”.
Camara Municipal de Domingos Ma outubro de: 1992,
JOSIANE K. WERNERSBACH SIMON
13 SECRETÁRIA
Registrada na Secretaría da Camara Municipal de Domingos Martins, em: 09 de
outubro de 1992, no Livro Nº Ol de registro de Emendas Constitucionais, Folhas
5, Frente e Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 09 de -
outubro de
DIRETORA IDA S