norma nº 6/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06, DE 11 DE MARÇO DE 1994.
Acrescenta-se ao Art. 152 da Leí Orgânica Municipal os
$19e2º.
A Mesa da Camara Municipal de Domingos Martins, do Estado do Espírito
Santo, nos termos do Art. 38, $ 2º da Lei Organica Municipal Promulga a seguinte -
emenda ao texto Constitucional:
t “"$ 19 - O Município, juntamente com os segmentos envolvidos
no setor, estabelecera política municipal de turismo, nela assegurada a adoção de
um plano integrado permanente, na forma da lei, para o desenvolvimento do turismo".
“"g 20 — Lei específica, criarã o Conselho Municipal de -
Turismo, discíplinando sua forma de funcionamento".
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Camara Municipal de Domingos pe, 11 de março de 1994.
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