norma nº 7/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº OZ, DE 11 DE ABRIL DE 1994.
Altera dispositivo da Lei Organica Municípal
A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, do Estado do Espírito
Santo, nos termos do Art. 38, $ 29 da Lei Orgânica Municipal Promulga a seguin
te emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º — Acrescenta-se ao art. 193 o seguinte parágrafo reenumeran
Lam do-se a seguir o proximo:
. “$ 29 - Fica inserido no currículo escolar afeto ao 1º grau, a ma
téria "educação para o transito", de natureza obrigatória".
Art. 2º — Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Marti) de abril de 1994.
18
19 VICE-PRESIDENTE
12 SECRETÁRIA