norma nº 8/2002

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Cámara Municip al de Domingos Martins:
Estado do Espírito Santo
R EMENDA N.º 008, 04 DE OUTUBRO DE 2002
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART 195, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do
Inciso TII do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei
Orgânica: .
Art 1º O Parágrafo único, do Art. 195 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo único — O Município aplicará na educação especial destinada à pessoa portadora de
deficiência, percentual de 2,5% (dois e meio por cento), dos recursos disponíveis para a
educação”.
Art 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 04 de outubro de 2002.
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VANDE JUIAR PEREIRA PASCH BREZSKY
Presidente 1º Vice-Presidente
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PEDRO DE PADUA KOEHLER
1º Secretário
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