norma nº 9/2002

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Cámara Municipal de Domingos Martires
Estado do Espírito Santo
. EMENDA N.º 009, 04 DE OUTUBRO DE 2002
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
ACRESCENTAR 8 4º AO ART. 120 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS.
A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do
Inciso IN do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei
Orgânica:
a Art 1º Acrescenta-se ao Art. 120, Título IV, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, o seguinte
parágrafo:
“$ 4º - A Lei Municipal, mediante convênio, poderá atribuir a responsabilidade do crédito
tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer
natureza, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo o
cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”
Art 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 04 de outubro de 2002.
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VANDELIN UIAR PEREIRA SR , BREZSKY
Presidente 1º Vice-Presidente
EDRO DE PADUA KOEHLER
1º Secretário
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