norma nº 1551/2001

Protocoizado sao o nrº:
Emi-190 r QÉLDZDJ.
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 155112001
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA DE PLANEJAMENTO DE AÇOES DE SEGURANÇA
PUBLICA - PROPAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
de Cooperação Técnica, Financeira e Material, com o Govemo do Estado, para implementação
do Programa de Planejamento de Ações de Segurança Pública — PROPAS.
Art. 2“ - A execução das ações objeto desta Lei não importará no repasse ou
transferência de remrrsos Fnanceiros entre os partícipes, exceto para manutenção das “Ilhas de
Policiamento" do Projeto Corredores de Segurança ºstensiva, o que deve ser objeto de
comprovação nos autos, juntando—se o referido projeto.
Art. 3ª - É da competência do Governo do Estado, proceder estudo tecnico, em
parceria com o Município e com o Conselho Interativo de Segurança para viabilizar implantação
do Corredor de Segurar-ça Ostensivo e as Zonas de Policiamento Integrado no Município.
Art. 4ª - O Convênio terá duração de 12 (doze) meses. a partir de sua assinatura,
prorrogáveis por iguais periodos, através de Termo Aditivo, mediante acordo prévio entre os
partícipes, não podendo o prazo total exceder a 60 (sessenta) meses,
Art. 5º - Esta Lei não implica transferência de recursos Flnanoeiros. As despesas de
custeio deoonentes da execução do programa deverão ser explicitadas em relatórios e
correrão por conta de dotação propria de cada participe.
Art. 6“ - O Convênio Hxará as condições de execução, das responsabilidades dos
partícipes e demais requisitos.
Art. Tº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. ._.. f.,.- — E.;-”"=“
Domingos Martins - ES, 01 dejunho-o'eQUU'l'. """““ ,” km,-f“— ' ' Ruª;-“___ __ _:_
(__—415111 ___,, .._ .
lvan Luiz ganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (02?) 268-1344 (PABX) - Fax: (027) 2658-1239