norma nº 9/2007

AD SETOR PARA.
DUBLICAR NO QUADRO BE AABOS
DESTA CAMARA MUNICIPAL
22,6 ,0*
bri Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2007, DE 29 DE JUNHO DE 2007
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
nº 59/2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art 1º Fica mantido o Veto Total apresentado pelo Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 59/2007, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal a
realização de projetos culturais no Município de Domingos Martins e dá outras providências.”
Art, 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de junho de 2007.
RICARDO
Presidente