norma nº 10/2007

Macao 08 Câmara Municipal de Domingos Martins
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2007, DE 29 DE JUNHO DE 2007
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
nº 65/2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º | Fica mantido o Veto Total apresentado pelo Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 65/2007, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal da Juventude é dá outras
providências.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de junho de 2007.
RICARDO SA
Presidente