norma nº 1552/2001

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LEI MUNICIPAL N.º 15532001
CONCEDE AOS ESTUDANTES LOCAIS, ABATIMENTO DE 50%
[CINQUENTA POR CENTO) NO PREÇO DE CADA PASSAGEM.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele saciona & seguinte Lei;
Art. 1º - As empresas de transportes coletivo de passageiros. que operam no
Município, esão obrigadas a conceder aos estudantes locais. de qualquer nível ou categoria.
tendo por base o ano letivo, o abatimento da 50% (cinquenta por oenlo) no preço de nada￾Rasaagem.
Art. 2“ - Os benefícios constantes desta Lei serão concedidos aos esmdantes que
se fizerem portador de "passe esoolar'. obtido junto à Prefeitura Municipal.
Art. :? - 0 Poder Execulivo Municipal. reguiamentarà & presente Lei no prazo cie 45
(quarenta e cinco) dias, a contar da data de pubiioaçào.
Art. 4“ - Esta Lei entra em vigor 45 (quarenia e dum] dias, cromados & partir da
data de sua public-ção, revogadas as disposições em contrário.
Registre-sa. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES. 01 dejunho de 2001- ,f'
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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