norma nº 1554/2001

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Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1554l2001
ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 0
DIREITO DE REALIZAR EXAMES MÉDlCOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele seciona a seguinte Lei;
Art. 1“ - Fica assegurado aos Servidores Públicos Municipais e direito de
ausentarem—se dos serviços e sem perda do vencimento, um dia por ano, e fim de
realizar exames médicos.
Parágrafo Único — Os servidores atendidos na forma deste artigo, deverão
comprovar a realização dos exames, em tempo suficiente à apuração de frequencia.
Art. 2º - Os resultados dos exames serão do conhecimento do Servidor
interessado, vigorando o critério de privacidade.
Art. 3“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
diSposioões em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 01 de junho de 2001; _____
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Ivan Luiz Fa mi ./ . _“ ___:f'_—> Prefeito Municipal ““=—«__ __“ _ , “ __?
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