| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2007 |
| Date | 2007-08-15 |
| Ementa | ACOLHE VETO PARCIAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI N° 85/2006, CONCERNENTE À EMENDA ADITIVA. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000 Wwww.camaradomingosmartins.es.gov.br cmdmartinsQcamaradomingosmartins.es.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2007, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 Acolhe Veto Parcial apresentado ao Projeto de Lei nº 85/2006, concernente à Emenda Aditiva. Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art, 1º Fica mantido o Veto Parcial apresentado ao Projeto de Lei nº 85/2006, concernente à Emenda Aditiva de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de agosto de 2007. Presidente