norma nº 12/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 15 DE AGOSTO DE 2007
Rejeita o Veto Total do Prefeito Municipal
apresentado ao Projeto de Lei nº 87/2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total apresentado pelo Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei Nº 87/2007, que “Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Ensino
Fundamental e Médio de Domingos Martins de “Mariano Ferreira de Nazareth” ”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de agosto de 2007.
RICARDO SA
Presidente