norma nº 13/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
www.camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartins()camaradomingosmartins.es.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, 26 DE OUTUBRO DE 2007
Rejeita o Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
nº 127/2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total apresentado pelo Prefeito Municipal ao Projeto
de Lei nº 127/2007, que “Institui o Programa “Adote um Leito Hospitalar no Município de
Domingos Martins.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de outubro de 2007.
RICARDO SAL!
Presidente