norma nº 1559/2001

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ ªriªnª“!
ABRE cnÉorro ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espírito Santo, no uso da
suas atábuiçõas legais, faz saber que a Cámara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1“ - Fica o Chefe do Pºder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinado a aiender despesas
decomaa da execução do projeto de esgotamento sanitário do município.
Art. zº — Os recursos para ooherlura do Crédito correrão à conta da anulação na
seguinte dotação:
10000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
1058953060 — Abeflura de Pavimentação de Ruas e Avenidas.
4.1.1.0 - Obras e Instalações: R$ 8.000,00 - Ficha 453
Art. 3“ - 0 Crédito Especial dassilicar—oe—à orçamentar'ian'lente da seguinte forma:
10000 -- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
13764493069 - Construção de Esgoto Sanitário e Pluvial.
4.2.1.0 — Aqw'sição de Imoveis: R$ 8.000,00 -— Ficha 674
Art. 4“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçoes em contrário.
Regiane—se, Publique-ae & Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 10 de agosto da 2001.
Nan Luiz Paganini _.-_© Profano Municipai
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